27/11/17 | 16:38
Projeto de Lei que cria Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais é enviado para Câmara

A Prefeitura de Manaus enviou para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman). A nova estrutura já havia sido anunciada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto meses após ter reassumido a chefia do Executivo municipal. Com a conclusão da minuta, o texto agora segue para aprovação dos vereadores.

Após aprovação, a entidade autárquica especial será responsável por normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados prestados no âmbito do Município de Manaus, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos delegados, estabelecendo normas e padrões observados pelos prestadores públicos e privados.

A Ageman também irá acompanhar e orientar na preparação e execução de processos para delegação da prestação de serviços e, ainda, auxiliar o Poder Concedente na análise das tarifas decorrentes, observando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Na estrutura organizacional, a Agência contará com um diretor-presidente e diretos técnicos nomeados pelo prefeito, mas o nome e currículo do presidente também será submetido à aprovação da Câmara. A Ageman deverá manter seu funcionamento com receita própria, advinda dos percentuais pactuados nos contratos de concessão.