Estrutura Organizacional

Regimento Interno

CASA CIVIL


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno da Casa Civil, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, criado pela Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013, e estruturado pela Lei Delegada nº 03, de 31 de julho de 2013.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º A Casa Civil tem por finalidades:

I – assistir e assessorar o Prefeito no relacionamento com as autoridades e o público em geral, bem assim com os órgãos e entidades da Administração Municipal e dos governos federal, estaduais e municipais;

II – coordenar o Cerimonial Público e as atividades de integração das ações do Poder Executivo;

III – supervisionar a elaboração, a expedição e a guarda  da correspondência oficial do Prefeito, organizar e manter seu acervo documental privado;

IV – organizar e administrar o processo legislativo de iniciativa do Prefeito, inclusive para exame de compatibilidade das propostas com as diretrizes do governo;

V – examinar, prévia, concomitantemente e a posteriori, a constitucionalidade e a legalidade de anteprojetos, projetos e atos normativos;

VI – supervisionar as atividades administrativas e de gestão predial da sede da Prefeitura;

VII – promover a articulação entre a Instituição e o servidor municipal, em especial para capacitá-lo ao recebimento de reclamações e sugestões de melhoria dos serviços;

VIII – dirigir, coordenar e executar a edição do Diário Oficial do Município;

IX – representar institucionalmente o Município na Capital Federal perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais;

X – promover a coordenação e a guarda da documentação municipal no Arquivo Público;

XI – apoiar servidores em missão de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

XII – coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Prefeito.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º Dirigida por um Secretário Municipal Chefe, com o auxílio de um Subsecretário Subchefe da Casa Civil, um Subsecretário de Assuntos Legislativos, um Subsecretário Chefe do Gabinete Pessoal do Prefeito e um Subsecretário Chefe do Escritório de Representação em Brasília, a Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:

I – ÓRGÃO VINCULADO

a) Unidade Gestora de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – UGPM-ÁGUA

II – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Secretário

b) Assessoria Técnica

c) Consultoria Técnica

III – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO

a) Subchefia da Casa Civil

1. Departamento de Administração e Finanças

1.1. Gerência de Gestão de Pessoal

1.2. Gerência de Patrimônio, Material e Serviços

1.3. Gerência de Orçamento e Finanças

1.4. Gerência de Administração Predial

1.5. Gerência de Protocolo

IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

a) Subchefia de Assuntos Legislativos

1. Departamento de Elaboração Legislativa

1.1. Divisão de Elaboração de Atos

1.1.1. Gerência de Redação

1.1.2. Gerência de Revisão

1.1.3. Gerência de Controle e Acompanhamento Legislativo.

1.2. Divisão de Atos Internos.

b) Subchefia do Gabinete Pessoal do Prefeito

1. Diretoria de Documentação

1.1. Gerência de Controle de Agenda

c) Escritório de Representação em Brasília

1. Gerência de Atendimento

2. Gerência de Acompanhamento de Ações Institucionais

3. Gerência de Administração Interna

d) Cerimonial

1. Departamento de Eventos

e) Arquivo Público Municipal

1. Divisão de Documentação

2. Divisão de Tecnologia da Informação

f) Diário Oficial do Município

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Da Unidade Gestora de Abastecimento de Água e

Esgotamento Sanitário – UGPM-ÁGUA

 

Art. 4º A Unidade Gestora de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – UGPM-ÁGUA é regida por legislação específica.

 

Seção II

Do Gabinete do Secretário

 

Art. 5º Ao Gabinete do Secretário compete:

I – coordenar a representação social e política do Secretário e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II – assistir ao Secretário em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;

III – organizar o fluxo de informações, divulgando as ordens do Secretário e promover as ações de relações públicas de interesse da Casa Civil;

IV – receber e distribuir as correspondências;

V – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Assessoria Técnica

 

Art. 6º À Assessoria Técnica compete:

I – prestar assessoria nas áreas jurídica, tecnológica, de comunicação e de planejamento, dentre outras;

II – elaborar pareceres, laudos e notas técnicas;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

 

 

Seção IV

Da Consultoria Técnica

 

Art. 7º À Consultoria Técnica compete, dentre outras atividades correlatas, desenvolver projetos, pesquisas e assessorar o Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, em assuntos de interesse da Pasta.

 

Seção V

Da Subchefia da Casa Civil

 

Art. 8º À Subchefia da Casa Civil compete:

I – prestar assistência ao Secretário Chefe da Casa Civil em assuntos administrativos, supervisionando e coordenando os órgãos de apoio à gestão da Casa Civil;

II – controlar planos, programas e projetos estratégicos, realizando a análise, monitoramento de resultados e avaliação estratégica de políticas públicas;

III – planejar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização, planejamento, orçamento, recursos humanos e serviços gerais;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção Única

Do Departamento de Administração e Finanças

 

Art. 9º Ao Departamento de Administração e Finanças compete:

I – coordenar, programar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios da Casa Civil;

II – acompanhar a prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP/Captura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE;

III – planejar a manutenção e a aquisição de materiais e serviços, assim como controlar os bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Casa Civil;

IV – coordenar a gestão de pessoal;

V – interagir com os órgãos subordinados para definir metas e programas de trabalho;

VI – fornecer elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária anual;

VII – elaborar a programação financeira e os documentos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e material;

VIII – efetuar o controle de crédito orçamentário;

IX – empenhar e pagar despesas realizadas;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 10. À Gerência de Gestão de Pessoal compete:

I – implantar e manter atualizado os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores;

II – elaborar a folha de pagamento de pessoal;

III – examinar e instruir processos referentes a direitos, deveres, garantias individuais e sociais, vantagens e responsabilidades dos servidores;

IV – organizar e conservar atualizada a documentação referente à vida funcional do servidor;

V – controlar o cumprimento das penalidades administrativas e a frequência, vínculos, recessos, férias, licenças e afastamentos dos servidores;

VI – realizar treinamentos, cursos e palestras de capacitação;

VII – analisar os pedidos de licenças e afastamentos legais;

VIII – expedir certidões, declarações e identidades funcionais;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 11. À Gerência de Patrimônio, Material e Serviços compete:

I – programar, executar e supervisionar as atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, transporte e serviços gerais;

II – executar, orientar e fiscalizar os serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza;

III – acompanhar e controlar a transferência e elaboração do inventário anual de bens móveis;

IV – manter cadastro atualizado e controlar a movimentação dos bens patrimoniais;

V – elaborar e consolidar a programação das atividades de manutenção do sistema de patrimônio;

VI – classificar e cadastrar os bens móveis e imóveis, registrando as variações ocorridas;

VII – propor a alienação dos bens móveis ociosos, inservíveis ou de recuperação antieconômica;

VIII – analisar, receber, conferir, registrar, classificar, organizar e distribuir o material mantido sob guarda;

IX – elaborar e divulgar o catálogo de material, estabelecendo os padrões de especificação, nomenclatura e código;

X – promover o controle do acesso de pessoas, veículos, equipamentos e outros bens e utensílios;

XI – proceder ao controle da utilização das áreas de uso comum;

XII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 12. À Gerência de Orçamento e Finanças compete:

I – promover a execução orçamentária e extraorçamentária e a prestação de contas de projetos, convênios, contratos, parcerias e acordos de cooperação técnica e outros ajustes firmados pela Casa Civil;

II – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual;

III – executar as atividades necessárias ao pagamento dos servidores, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 13. À Gerência de Administração Predial compete, dentre outras atividades correlatas, coordenar, orientar e executar as atividades relativas às obras, serviços de engenharia, telecomunicações, transporte, vigilância, administração e manutenção predial da Casa Civil.

 

Art. 14. À Gerência de Protocolo compete:

I – receber as correspondências de interesse da Prefeitura de Manaus e da Casa Civil;

II – classificar, separar, remeter e distribuir as correspondências recebidas;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção VI

Da Subchefia de Assuntos Legislativos

 

Art. 15. À Subchefia de Assuntos Legislativos compete:

I – organizar e administrar o processo legislativo de iniciativa do Prefeito, inclusive para exame de compatibilidade das propostas com as diretrizes do governo;

II – examinar, prévia, concomitantemente e a posteriori, a constitucionalidade e a legalidade de anteprojetos, projetos e atos normativos;

III – assessorar o Secretário no acompanhamento da formulação e execução de programas e projetos governamentais;

IV – requisitar informações de órgãos e entidades municipais e proceder à análise e estudo sobre projetos, propostas ou temas relativos a políticas públicas sob exame da Subchefia;

V – elaborar as mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção Única

Do Departamento de Elaboração Legislativa

 

Art. 16. Ao Departamento de Elaboração Legislativa compete:

I – assistir ao Secretário e ao Subsecretário Subchefe de Assuntos Legislativos;

II – elaborar mensagens e proposições de leis e decretos, assim como o acompanhar o processo legislativo;

III – acompanhar e controlar os prazos de sanção ou veto das proposituras de lei submetidas ao Chefe do Poder Executivo;

IV – realizar estudos e pesquisas determinados pelo Secretário e Subsecretário Subchefe de Assuntos Legislativos;

V – examinar, mediante pareceres conclusivos, os processos administrativos a serem submetidos à consideração do Secretário e do Subsecretário Subchefe de Assuntos Legislativos;

VI – elaborar e atualizar o ementário da legislação municipal;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 17. À Divisão de Elaboração de Atos compete, dentre outras atividades correlatas, elaborar mensagens e proposições de leis e decretos.

 

Art. 18. À Gerência de Redação compete, dentre outras atividades correlatas, a redação da correspondência do Prefeito, do Secretário e dos Subsecretários da Casa Civil.

 

Art. 19. À Gerência de Revisão compete, dentre outras atividades correlatas, o exame gramatical da correspondência que cuida o art. 18 deste Decreto, assim como das mensagens, projetos de lei, decretos e portarias elaborados no âmbito da Casa Civil.

 

Art. 20. À Gerência de Controle e Acompanhamento Legislativo compete:

I – acompanhar a tramitação das proposições legislativas perante a Câmara Municipal de Manaus;

II – observar os prazos referentes ao processo legislativo;

III – atualizar o ementário de leis e decretos;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 21. À Divisão de Atos Internos compete, dentre outras atividades correlatas, a elaboração de atos administrativos de competência do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil.

 

Seção VII

Da Subchefia do Gabinete Pessoal do Prefeito

 

Art. 22. À Subchefia do Gabinete Pessoal do Prefeito compete:

I – exercer as atividades de coordenação da agenda e da secretaria particular do Prefeito, diligenciando sobre os assuntos relacionados com sua correspondência pessoal e respectivo arquivo, incluindo a recepção e o controle dos convites oficiais;

II – prestar ao Prefeito, em regime de atendimento permanente e ininterrupto, serviços de natureza pessoal;

III – definir, com a aprovação do Prefeito, a programação das viagens e visitas, transmitindo aos órgãos envolvidos nos eventos as orientações necessárias para a sua preparação e execução;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

 

 

Subseção Única

Da Diretoria de Documentação

 

Art. 23. À Diretoria de Documentação compete, dentre outras atividades correlatas, organizar o acervo documental privado do Prefeito e dispensar adequado tratamento à correspondência a ele dirigida.

 

Art. 24. À Gerência de Controle de Agenda compete, dentre outras atividades correlatas, elaborar, organizar e controlar a agenda do Prefeito.

 

Seção VIII

Do Escritório de Representação em Brasília

 

Art. 25. Ao Escritório de Representação em Brasília compete:

I – atuar institucionalmente em Brasília perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais;

II – apoiar servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo em missão institucional;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Da Gerência de Atendimento

 

Art. 26. À Gerência de Atendimento compete:

I – auxiliar o órgão competente da Casa Civil no exame e instrução de processos referentes a direitos, deveres e vantagens e controlar a frequência, vínculos, recessos, férias, licenças e afastamentos de servidores lotados no Escritório;

II – elaborar documentos oficiais;

III – auxiliar o órgão competente da Casa Civil na gestão e no acompanhamento dos contratos celebrados de interesse do Escritório;

IV – interagir com as demais gerências para definir metas e programas de trabalho;

V – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Gerência de Acompanhamento de Ações Institucionais

 

Art. 27. À Gerência de Acompanhamento de Ações Institucionais compete:

I – acompanhar, perante os órgãos e entidades federais e estrangeiras, a tramitação de projetos, pleitos oficiais, convênios, acordos e outras demandas de interesse do Município de Manaus;

II – interagir com as demais gerências para definir metas e programas de trabalho;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Gerência de Administração Interna

 

Art. 28. À Gerência de Administração Interna compete:

I – coordenar, programar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios;

II – acompanhar a prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas-ACP/Captura do Tribunal de Contas do Amazonas – TCE/AM;

III – realizar a manutenção e controlar os bens patrimoniais necessários ao funcionamento do Escritório;

IV – coordenar o serviço de transporte;

V – programar, executar e supervisionar as atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, protocolo, recebimento e distribuição das correspondências enviadas e serviços gerais do Escritório;

VI – interagir com as demais gerências para definir metas e programas de trabalho;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção IX

Do Cerimonial

 

Art. 29. Ao Cerimonial compete:

I – zelar pela observância das normas do cerimonial público;

II – assistir ao Secretário mediante planejamento e execução dos serviços protocolares e de cerimonial público;

III – definir a configuração das solenidades e dos eventos públicos, articulando-se com o cerimonial estadual e federal;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção Única

Do Departamento de Eventos

 

Art. 30. Ao Departamento de Eventos compete:

I – coordenar as atividades de organização de eventos oficiais, com o oferecimento de apoio administrativo à sua realização e de orientação às autoridades e convidados;

II – organizar e manter cadastro das autoridades civis, militares e eclesiásticas, para fins de correspondência protocolar, intermediação do relacionamento do Chefe do Poder Executivo e do Secretário Chefe da Casa Civil com as autoridades em geral e com o corpo consular;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção X

Do Arquivo Público Municipal

 

Art. 31. Ao Arquivo Público Municipal compete:

I – resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar os documentos relacionados respeito à gestão e ao patrimônio histórico e cultural do Município;

II – resguardar a memória das Administrações do Município, do cidadão e da cidade de Manaus;

III – preservar as coleções constituídas por documentos importantes para pesquisas, provenientes de instituições ou pessoas da comunidade sob a guarda do Município;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Da Divisão de Documentação

 

Art. 32. À Divisão de Documentação compete:

I – assegurar tecnicamente o direito de acesso pleno ao acervo documental;

II – realizar pesquisa, classificação e indexação do acervo;

III – ultimar procedimentos técnicos para recuperação física dos documentos;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Divisão de Tecnologia

 

Art. 33. À Divisão de Tecnologia da Informação compete:

I – desenvolver programa para controle, arquivamento e disponibilização do acervo;

II – realizar a digitalização dos documentos e disponibilizá-los para consultas;

III – controlar os acervos arquivísticos, mantendo-os organizados e classificados de acordo com a legislação vigente;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção XI

Do Diário Oficial do Município

 

Art. 34. Ao Diário Oficial do Município compete:

I – publicar e divulgar os atos oficiais da Administração Pública;

II – executar, com prévia autorização do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública;

III – receber, registrar e conferir a documentação interna e externa recebidas, assim como as matérias encaminhadas para publicação;

IV – receber, registrar e controlar a arrecadação e os fluxos financeiros decorrentes da venda de exemplares do Diário Oficial;

V – controlar a entrada de empenhos relacionados ao pagamento das publicações e vendas de assinaturas;

VI – elaborar relatórios diários de acompanhamento das publicações e encaminhar a direção;

VII – promover a gestão do acervo físico e digital do Diário;

VIII – planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar métodos e sistemas que exijam conhecimentos técnicos objetivando a melhoria de processos na execução das atividades desenvolvidas pelo Diário Oficial;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário

 

Art. 35. Sem prejuízo do estabelecido no art. 86 da Lei Orgânica do Município, nos artigos 7º, 8º, 9º e 27 da Lei Delegada nº 01, de 2013, e na Lei Delegada nº 03, de 2013, compete ao Secretário Municipal Chefe da Casa Civil:

I – instituir o Plano Anual de Trabalho do órgão, estabelecendo as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária do setor, observadas as orientações e as diretrizes fixadas pelo Prefeito;

III – ordenar as despesas do organismo, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;

IV – deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Casa Civil;

V – propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração do organismo;

VI – assinar, com vistas à consecução de objetivos do órgão, e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII – indicar ao Prefeito as nomeações, na forma da lei, para cargos de provimento em comissão do organismo, ou de seus substitutos, quando for o caso;

VIII – julgar os recursos administrativos contra atos de seus subordinados;

IX – aprovar o Relatório Anual de Atividades da Casa Civil;

X – exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

XI – propor projetos, programas e planos de metas da Casa Civil;

XII – estabelecer, por meio de portaria, o detalhamento das atribuições, procedimentos e rotinas dos órgãos da Casa Civil, observado o disposto nas Leis Delegadas n° 01, de 2013, e n° 03, de 2013, e neste Decreto.

 

Seção II

Dos Subsecretários Subchefes da Casa Civil e

de Assuntos Legislativos

 

Art. 36. Compete aos Subsecretários Subchefes da Casa Civil e de Assuntos Legislativos auxiliar o Secretário Municipal Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções, por meio da supervisão, coordenação e controle das atividades de apoio e finalísticas da Pasta, conforme as áreas de atuação, assim como realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.

 

Seção III

Do Subsecretário Subchefe do Gabinete Pessoal do Prefeito

 

Art. 37. Ao Subsecretário Subchefe do Gabinete Pessoal do Prefeito compete auxiliar diretamente o Prefeito de Manaus, na coordenação de sua agenda e prestação de serviços da natureza pessoal.

 

Seção IV

Das Atribuições Comuns

 

Art. 38. São atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Casa Civil:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, mediante orientação do Secretário.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 39. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Casa Civil são os especificados no Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 2013, com a remuneração fixada em lei específica.

 

Art. 40. O Secretário Municipal Chefe da Casa Civil poderá atribuir a servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. O Secretário Municipal Chefe da Casa Civil poderá requisitar servidores públicos lotados em órgãos ou entidades do Poder Executivo, com ônus para o órgão ou entidade de origem, para auxiliar na consecução das finalidades da Casa Civil.

§ 1º As requisições de que trata o caput deste artigo são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

§ 2º Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo requisitados pela Casa Civil são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 3º O servidor ou empregado público requisitado contribuirá para instituição previdenciária a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 4º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Casa Civil será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 5º O desempenho de função na Casa Civil constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

 

Art. 42. A substituição do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, por impedimentos ou afastamentos legais, observará o disposto no art. 28, inciso I, da Lei Delegada nº 01, de 2013.

Parágrafo único. A substituição não será remunerada, exceto se superior a trinta dias, hipótese em que o substituto perceberá somente os subsídios inerentes ao cargo do titular, a serem pagos na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem os primeiros trinta dias.

 

Art. 43. As informações referentes à Casa Civil somente serão fornecidas para divulgação mediante autorização de seu titular ou de seu substituto legal, respeitado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 44. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.148, de 17 de agosto de 2011, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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